AREsp 2811976 - DECISAO

AREsp 2811976 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento desta Corte, não se pode apreciar o mérito do agravo, fundamentando a decisão no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Competência Do Chefe Do Executivo (art. 84, XII, Cr)
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Na Forma Privilegiada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 interpretação do Decreto 11.302/2022 e aplicação do indulto a condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e do entendimento desta Corte, não se pode apreciar o mérito do agravo, fundamentando a decisão no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.