HC 962925 - ACORDAO

HC 962925 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento do indulto foi fundamentado na suspensão do livramento condicional e na interrupção da execução penal, impedindo a concessão do benefício nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: PATRICK FERNANDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Livramento Condicional, Súmula N. 182/stj, Suspensão Da Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Livramento Condicional Súmula N. 182/stj Suspensão Da Execução Penal

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Parties

PATRICK FERNANDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 suspensão do livramento condicional como impeditivo ao indulto
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o indeferimento do indulto foi fundamentado na suspensão do livramento condicional e na interrupção da execução penal, impedindo a concessão do benefício nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Writ (habeas corpus) indeferido liminarmente.