AREsp 2856720 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 ao somar as penas para aferição dos requisitos do indulto/comutação, verificando que o total das penas (22 anos, 8 meses e 17 dias) ultrapassa os limites previstos no art. 2º do Decreto, e que não foi cumprida a fração de 2/3 exigida para o crime impeditivo, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da benesse; aplica‑se também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: WELLISON DOS SANTOS VIERO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Decreto N. 11.846/2023, Súmula 83/stj, Requisitos Objetivos
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Indulto Comutação De Pena Soma Das Penas Decreto N. 11.846/2023 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WELLISON DOS SANTOS VIERO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de indulto e comutação previstos no Decreto n. 11.846/2023, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas (art. 9º)
  2. 2 Se é exigido o cumprimento de 2/3 da pena para crimes impeditivos para fins de comutação
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível em face da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 ao somar as penas para aferição dos requisitos do indulto/comutação, verificando que o total das penas (22 anos, 8 meses e 17 dias) ultrapassa os limites previstos no art. 2º do Decreto, e que não foi cumprida a fração de 2/3 exigida para o crime impeditivo, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos objetivos para a concessão da benesse; aplica‑se também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se