HC 900908 - DECISAO

HC 900908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a via substitutiva inadequada para discutir matéria que demanda dilação probatória e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o entendimento consolidado do STJ e do STF afasta a concessão do indulto quando, em razão de unificação de penas, remanesce o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo (roubo majorado/hediondo), nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; quanto à detração, não há documentos essenciais nos autos e seria necessária dilação probatória, incabível em habeas corpus restrito.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Detração De Pena, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Detração De Pena Habeas Corpus Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente pode ser agraciado com o indulto do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime de receptação
  2. 2 se condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou hediondos constituem impeditivo ao indulto
  3. 3 se existe direito à detração penal do período alegado (18/12/2014 a 30/10/2023)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a via substitutiva inadequada para discutir matéria que demanda dilação probatória e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, o entendimento consolidado do STJ e do STF afasta a concessão do indulto quando, em razão de unificação de penas, remanesce o cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo (roubo majorado/hediondo), nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; quanto à detração, não há documentos essenciais nos autos e seria necessária dilação probatória, incabível em habeas corpus restrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.