HC 964438 - ACORDAO

HC 964438 - ACORDAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006), previsto como impeditivo no Decreto n. 11.846/2023, e não cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto, inexistindo, portanto, preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto da pena de multa; entendimento firmado em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Santos Bonfim; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto, Pena De Multa
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto Pena De Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Fernando Santos Bonfim

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível o indulto da pena de multa, previsto no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, para pessoa condenada por tráfico de drogas?
  2. 2 Se aplicável, o paciente cumpriu os 2/3 da pena do crime impeditivo exigidos pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023?

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente foi condenado por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006), previsto como impeditivo no Decreto n. 11.846/2023, e não cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo exigida pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto, inexistindo, portanto, preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto da pena de multa; entendimento firmado em precedentes do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.