HC 978482 - DECISAO

HC 978482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo o poder-dever de conceder a ordem de ofício (art. 647-A CPP), restabeleço a decisão de primeira instância que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente, pois o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e o paciente preenche os requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, inclusive quanto ao limite de valor indicado.

Parties
Paciente: DOUGLAS FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu o indulto da pena de multa, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus, Execução Da Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

DOUGLAS FELIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo o poder-dever de conceder a ordem de ofício (art. 647-A CPP), restabeleço a decisão de primeira instância que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente, pois o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e o paciente preenche os requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, inclusive quanto ao limite de valor indicado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por ofício, ordem concedida para restabelecer a decisão de 1ª instância que concedeu o indulto da pena de multa, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.