HC 998791 - DECISAO

HC 998791 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 expressamente veda indulto e comutação a condenados por tráfico de drogas (art. 1º, inc. XVIII) e por crimes hediondos/equiparados (art. 1º, inc. I), de forma que o indeferimento pelo Juízo das Execuções e a manutenção pelo Tribunal de Justiça estão em consonância com a norma e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MAISOM SANTOS DO CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo E Equiparado
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

MAISOM SANTOS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência discricionária do Presidente da República para concessão de indulto e comutação
  2. 2 alcance do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 frente a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não há constrangimento ilegal porque o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 expressamente veda indulto e comutação a condenados por tráfico de drogas (art. 1º, inc. XVIII) e por crimes hediondos/equiparados (art. 1º, inc. I), de forma que o indeferimento pelo Juízo das Execuções e a manutenção pelo Tribunal de Justiça estão em consonância com a norma e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se