HC 973954 - DECISAO

HC 973954 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, por se tratar de prisão provisória, o período em prisão domiciliar é passível de detração nos termos do art. 42 do Código Penal, e o tráfico privilegiado, conforme entendimento do STF e do STJ e previsão do art. 112, § 5º da Lei de Execução Penal, não está abrangido pela vedação que impede a concessão de indulto, de modo que o decreto presidencial que contempla a hipótese deveria ser aplicado.

Parties
Paciente: RABECH ARAUJO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Detração, Prisão Domiciliar, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Detração Prisão Domiciliar Hediondez

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Parties

RABECH ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar e sob medidas cautelares pode ser considerado para fins de indulto (detração)
  2. 2 Se a vedação constitucional impede a concessão de indulto para tráfico de drogas na forma privilegiada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau porque, por se tratar de prisão provisória, o período em prisão domiciliar é passível de detração nos termos do art. 42 do Código Penal, e o tráfico privilegiado, conforme entendimento do STF e do STJ e previsão do art. 112, § 5º da Lei de Execução Penal, não está abrangido pela vedação que impede a concessão de indulto, de modo que o decreto presidencial que contempla a hipótese deveria ser aplicado.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.