HC 959667 - DECISAO

HC 959667 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por uso indevido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a competência prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal restabeleceu a decisão de 1ª instância que concedeu o indulto ao paciente nos termos do Decreto n. 11.846/2023, por entender que, conforme precedente desta Corte, o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo e que o decreto permite a concessão do indulto à pena de multa observados seus requisitos (art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 e limite de R$ 20.000,00).

Parties
Paciente: ALLISON ROGÉRIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLISON ROGÉRIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1ª Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à exclusão de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por uso indevido como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a competência prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal restabeleceu a decisão de 1ª instância que concedeu o indulto ao paciente nos termos do Decreto n. 11.846/2023, por entender que, conforme precedente desta Corte, o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo e que o decreto permite a concessão do indulto à pena de multa observados seus requisitos (art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 e limite de R$ 20.000,00).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023

Orders

  • Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023