HC 928533 - DECISAO

HC 928533 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao indeferir o indulto por ausência de cumprimento integral das penas pelos delitos impeditivos, conforme art. 7º, II c/c art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BENTO SILVINO TYM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Requisito Objetivo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Requisito Objetivo

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Parties

BENTO SILVINO TYM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 requisitos para concessão de indulto quando há penas unificadas e crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem decidiu corretamente ao indeferir o indulto por ausência de cumprimento integral das penas pelos delitos impeditivos, conforme art. 7º, II c/c art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se