HC 969981 - DECISAO

HC 969981 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da compreensão jurisprudencial (STF e STJ) de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, mostra‑se possível a concessão do indulto relativamente à pena de multa imposta por condenação na forma privilegiada do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República e o decreto presidencial excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos impeditivos.

Parties
Paciente: THALES CRISTIAN ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Coação Ilegal / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Hediondez, Pena De Multa, Decreto N. 11.846/2023, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Hediondez Pena De Multa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALES CRISTIAN ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Coação Ilegal / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto n. 11.846/2023 permite a concessão de indulto relativamente à pena de multa imposta por condenação pelo tráfico privilegiado
  2. 2 Se o chamado tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo ou equiparado e, portanto, insuscetível de graça/indulto
  3. 3 Se houve coação ilegal na decisão que cassou o indulto concedido em primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e da compreensão jurisprudencial (STF e STJ) de que o tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, mostra‑se possível a concessão do indulto relativamente à pena de multa imposta por condenação na forma privilegiada do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República e o decreto presidencial excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos impeditivos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou o indulto da pena de multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.