REsp 2195411 - DECISAO

REsp 2195411 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial alinhando‑se ao entendimento do Pleno do STF de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, permanecer pendente cumprimento de pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; na hipótese concreta, a pena referente ao crime impeditivo (tráfico) não havia sido integralmente cumprida, motivo pelo qual foi cassado o indulto concedido pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Espírito Santo; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido para cassar o benefício do indulto
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

Ministério Público do Espírito Santo

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial alinhando‑se ao entendimento do Pleno do STF de que o indulto é vedado quando, após unificação de penas, permanecer pendente cumprimento de pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; na hipótese concreta, a pena referente ao crime impeditivo (tráfico) não havia sido integralmente cumprida, motivo pelo qual foi cassado o indulto concedido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial provido para cassar o benefício do indulto

Orders

  • Cassação do benefício do indulto concedido ao apenado (Processo n. 0002114-76.2015.8.08.0004)
  • Publique-se