HC 994245 - DECISAO

HC 994245 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque o Decreto n. 11.846/2023, em seus arts. 1º, 2º e 8º, permite a concessão do indulto à pena de multa aplicada em razão de condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e esse tipo (tráfico privilegiado) não figura no rol de crimes impeditivos do benefício previsto no art. 1º do Decreto; ante precedentes do STJ, determinou‑se que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ADRIANA PEREIRA MARQUES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Interpertação De Decreto Presidencial, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Interpertação De Decreto Presidencial Jurisprudência

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Parties

ADRIANA PEREIRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à pena de multa imposta por condenação pelo crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado configura óbice ao indulto por ser equiparado a crime hediondo para fins do Decreto
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio e existência de constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal porque o Decreto n. 11.846/2023, em seus arts. 1º, 2º e 8º, permite a concessão do indulto à pena de multa aplicada em razão de condenação pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e esse tipo (tráfico privilegiado) não figura no rol de crimes impeditivos do benefício previsto no art. 1º do Decreto; ante precedentes do STJ, determinou‑se que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça