HC 975830 - DECISAO

HC 975830 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto porque a paciente não havia cumprido, até o marco temporal de 25/12/2023 previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIELA DIAS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Cumprimento De Pena Crime Impeditivo

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Parties

GABRIELA DIAS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Requisito temporal para concessão de indulto (cumprimento de 2/3 da pena)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de atuação de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus; o Tribunal de origem corretamente indeferiu o indulto porque a paciente não havia cumprido, até o marco temporal de 25/12/2023 previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus