HC 968806 - DECISAO

HC 968806 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a decisão impugnada contém ilegalidade flagrante ao condicionar o reconhecimento do indulto à realização futura de diligências patrimoniais e ao trânsito em julgado, em descompasso com o art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau reaprecie e decida fundamentadamente sobre o indulto e a capacidade econômica do paciente, observando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza.

Parties
Paciente: AYRTON DA SILVA DURANS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância decida fundamentadamente sobre o indulto da pena de multa, observados os termos desta decisão.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Execução Fiscal, Trânsito Em Julgado
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Parties

AYRTON DA SILVA DURANS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto da pena de multa e prova de hipossuficiência econômica
  3. 3 prematuridade de reconhecer indulto antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a decisão impugnada contém ilegalidade flagrante ao condicionar o reconhecimento do indulto à realização futura de diligências patrimoniais e ao trânsito em julgado, em descompasso com o art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau reaprecie e decida fundamentadamente sobre o indulto e a capacidade econômica do paciente, observando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeira instância decida fundamentadamente sobre o indulto da pena de multa, observados os termos desta decisão.

Orders

  • Determino que o Juízo de primeira instância reaprecie e decida fundamentadamente sobre o pedido de indulto da pena de multa, especialmente quanto à capacidade econômica do paciente.
  • Comunique-se às instâncias inferiores com urgência.