HC 986402 - DECISAO

HC 986402 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem parcialmente para determinar que o Juízo das Execuções examine a possibilidade de concessão do indulto da pena de multa com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, considerando que a extinção da punibilidade por hipossuficiência depende do cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos e da análise concreta dos requisitos do decreto pelo juízo competente.

Parties
Paciente: TATIANA LEITE DAS CHAGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para possibilitar a análise pelo Juízo das Execuções da concessão do indulto da pena de multa com base nos requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Hipossuficiência, Tema 931 (stj), Extinção Da Punibilidade, Execução De Pena De Multa
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Parties

TATIANA LEITE DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade quando alegada hipossuficiência do condenado
  2. 2 Aplicação do art. 2º, X, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena privativa de liberdade ou de pena restritiva de direitos antes da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem parcialmente para determinar que o Juízo das Execuções examine a possibilidade de concessão do indulto da pena de multa com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, considerando que a extinção da punibilidade por hipossuficiência depende do cumprimento da pena privativa de liberdade ou da restritiva de direitos e da análise concreta dos requisitos do decreto pelo juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para possibilitar a análise pelo Juízo das Execuções da concessão do indulto da pena de multa com base nos requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo das Execuções examine o pleito de concessão do indulto da pena de multa com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023