HC 988576 - DECISAO

HC 988576 - DECISAO

Por aplicação do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus e da jurisprudência do STJ, não se pode aplicar retroativamente a hediondez a crime cometido antes de lei que o tornou hediondo para impedir a concessão de indulto/ comutação; portanto, havendo flagrante ilegalidade na restrição do benefício, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente, ainda que o mandamus não tenha sido conhecido sob o art.34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDER LUIS FRANCA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (ordem Concedida De Ofício; Mandamus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Excesso De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

ANDER LUIS FRANCA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (ordem Concedida De Ofício; Mandamus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para efeito de afastamento da possibilidade de concessão do indulto deve ser verificada na data de edição do decreto presidencial ou na data do cometimento da infração
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus e da jurisprudência do STJ, não se pode aplicar retroativamente a hediondez a crime cometido antes de lei que o tornou hediondo para impedir a concessão de indulto/ comutação; portanto, havendo flagrante ilegalidade na restrição do benefício, concedeu-se de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente, ainda que o mandamus não tenha sido conhecido sob o art.34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.

Orders

  • Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu indulto pleno ao paciente.