HC 989763 - DECISAO

HC 989763 - DECISAO

A corte concluiu que não se pode aplicar, para fins de afastamento do indulto, a natureza de crime hediondo que só foi conferida por alteração legislativa posterior ao cometimento do delito, em observância ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera indulto pleno ao paciente, ainda que o mandamus não fosse conhecido formalmente.

Parties
Paciente: ALCIR FERREIRA DA SILVA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 18/21 que concedeu indulto pleno ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Comutação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Hediondez Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Comutação De Penas

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Parties

ALCIR FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para fins de afastamento da concessão de indulto deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data da edição do decreto presidencial
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não se pode aplicar, para fins de afastamento do indulto, a natureza de crime hediondo que só foi conferida por alteração legislativa posterior ao cometimento do delito, em observância ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera indulto pleno ao paciente, ainda que o mandamus não fosse conhecido formalmente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 18/21 que concedeu indulto pleno ao paciente.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 18/21 que concedeu indulto pleno ao paciente.