REsp 2195927 - ACORDAO

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Os requisitos formais e materiais para afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos estão preenchidos (matéria infraconstitucional, prequestionamento, ausência de vício, multiplicidade de decisões sobre o tema), justificando a afetação do feito à Terceira Seção, sem suspensão da tramitação dos processos, sendo necessária a definição, em rito repetitivo, sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa nos termos dos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Recorrente: Diego Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (agravo Em Execução Penal Convertido Em Recurso Especial) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)
Outcome
afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspensão da tramitação dos processos
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Decreto N. 11.846/2023, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Precedentes E RISTJ Indulto Pena De Multa Decreto N. 11.846/2023 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Diego Carvalho de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (agravo Em Execução Penal Convertido Em Recurso Especial) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas com base nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 atos e requisitos para afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e necessidade (ou não) de suspensão dos feitos

Ratio Decidendi

Os requisitos formais e materiais para afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos estão preenchidos (matéria infraconstitucional, prequestionamento, ausência de vício, multiplicidade de decisões sobre o tema), justificando a afetação do feito à Terceira Seção, sem suspensão da tramitação dos processos, sendo necessária a definição, em rito repetitivo, sobre a possibilidade de concessão de indulto à pena de multa nos termos dos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção; não suspensão da tramitação dos processos

Orders

  • delimitar a controvérsia: definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º do Decreto n. 11.846/2023
  • enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ