HC 901896 - DECISAO

HC 901896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas (indulto e comutação de pena) são afetas ao juízo da execução penal e atingidas pela preclusão, o habeas corpus sendo via inadequada salvo ilegalidade demonstrável de plano, além de o pedido constituir mera reiteração de questão já suscitada em recurso anteriormente distribuído (RHC n. 197.558/SC), providência vedada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELLIGTON THEIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Preclusão, Reiteração De Pedido, Competência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Indulto Comutação De Pena Preclusão Reiteração De Pedido Competência +1 more

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Parties

WELLIGTON THEIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar decisão sobre indulto e comutação de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias impugnadas (indulto e comutação de pena) são afetas ao juízo da execução penal e atingidas pela preclusão, o habeas corpus sendo via inadequada salvo ilegalidade demonstrável de plano, além de o pedido constituir mera reiteração de questão já suscitada em recurso anteriormente distribuído (RHC n. 197.558/SC), providência vedada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.