HC 981397 - DECISAO

HC 981397 - DECISAO

Como o paciente havia preenchido, antes da publicação do Decreto n. 11.846/2023, os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto e para livramento condicional, e tendo-se assentado a jurisprudência desta Corte de que a decisão que defere progressão de regime é declaratória e retroage à data em que o direito foi adquirido, concluiu-se que o indulto previsto no art. 2º, XIV, do Decreto alcança o paciente; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DENILSON FERNANDO SILVA SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Interpretação Temporal De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Progressão De Regime Livramento Condicional Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Interpretação Temporal De Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON FERNANDO SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.846/2023) quando a declaração judicial da progressão ou do livramento condicional ocorre após a publicação do decreto, mas os requisitos objetivo e subjetivo já haviam sido satisfeitos anteriormente
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime ou livramento condicional (constitutiva ou declaratória)
  3. 3 Momento temporal para aferição dos requisitos previstos no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Como o paciente havia preenchido, antes da publicação do Decreto n. 11.846/2023, os requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime aberto e para livramento condicional, e tendo-se assentado a jurisprudência desta Corte de que a decisão que defere progressão de regime é declaratória e retroage à data em que o direito foi adquirido, concluiu-se que o indulto previsto no art. 2º, XIV, do Decreto alcança o paciente; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023.
  • Publique-se.