HC 993236 - DECISAO

HC 993236 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal (crime contra o patrimônio praticado com violência ou grave ameaça), hipótese que afasta a concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a interferência via habeas corpus no exame do cumprimento dos requisitos legais do decreto.

Parties
Paciente: WILLIAN CESAR LOPES MADUREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Crime Contra O Patrimônio, Habeas Corpus, Interpretação Taxativa De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Crime Contra O Patrimônio +2 more

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Parties

WILLIAN CESAR LOPES MADUREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 para condenado pelo art. 157, §2º, do Código Penal (crime com violência ou grave ameaça)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto n. 11.846/2023 pelo paciente, incluindo fração de pena cumprida e situação em livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado pelo crime previsto no art. 157, §2º, do Código Penal (crime contra o patrimônio praticado com violência ou grave ameaça), hipótese que afasta a concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a interferência via habeas corpus no exame do cumprimento dos requisitos legais do decreto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se