HC 966261 - DECISAO

HC 966261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de indulto aplicando a interpretação conjunta dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022, segundo a qual se considera, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada delito para os fins do art.5º, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto quando cumpridos os demais requisitos legais (cumprimento integral de pena impeditiva, crime indultado ser primário, não ser integrante de facção).

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo de origem reaprecie o pedido de indulto de acordo com a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Soma De Penas, Reapreciação Pelo Juízo De Origem, Artigos 5º E 11 Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Soma De Penas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO SILVA DA MATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Se o somatório ou unificação de penas, apurado até 25/12/2022, impede a concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de indulto aplicando a interpretação conjunta dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022, segundo a qual se considera, individualmente, a pena máxima em abstrato de cada delito para os fins do art.5º, de modo que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impede automaticamente a concessão do indulto quando cumpridos os demais requisitos legais (cumprimento integral de pena impeditiva, crime indultado ser primário, não ser integrante de facção).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, determinando que o Juízo de origem reaprecie o pedido de indulto de acordo com a interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo de origem reaprecie o pedido de indulto de acordo com os termos estabelecidos na decisão (interpretação conjunta dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022).