REsp 2137128 - DECISAO

REsp 2137128 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de decisão proferida no habeas corpus n. 867.725/SP, que examinou a mesma matéria (indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2002) e teve a ordem denegada, com acórdão transitado em julgado, tornando sem objeto o recurso que visava permitir a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA RODRIGUES PAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Aplicação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação Das Penas, Art. 107, II, CP, Art. 111 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Concurso De Crimes Aplicação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação Das Penas Art. 107, Ii, CP +1 more

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Parties

CELIA MARIA RODRIGUES PAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto deve ser concedido considerando a soma das penas ou isoladamente por cada condenação em concurso de crimes
  2. 2 Se a execução das penas deve ser considerada una ou separada para fins de concessão do indulto
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de decisão transitada em julgado em habeas corpus que examinou a mesma matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão de decisão proferida no habeas corpus n. 867.725/SP, que examinou a mesma matéria (indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2002) e teve a ordem denegada, com acórdão transitado em julgado, tornando sem objeto o recurso que visava permitir a concessão do indulto.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.