HC 976620 - DECISAO

HC 976620 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no regimento e no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido o indulto ao paciente, por entender que o entendimento da Terceira Seção e do STF acerca do tráfico privilegiado afasta sua natureza hedionda e que, interpretado o Decreto n. 11.846/2023 à luz da jurisprudência do STJ, não há impedimento automático à concessão do indulto ao caso concreto nos termos do decreto.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Execução De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Concessão De Ofício Execução De Multa

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação ao indulto para crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo a faculdade prevista no regimento e no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido o indulto ao paciente, por entender que o entendimento da Terceira Seção e do STF acerca do tráfico privilegiado afasta sua natureza hedionda e que, interpretado o Decreto n. 11.846/2023 à luz da jurisprudência do STJ, não há impedimento automático à concessão do indulto ao caso concreto nos termos do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.