HC 981441 - DECISAO

HC 981441 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão estadual que, com base na metodologia do SEEU e no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, concluiu que a paciente não havia cumprido o requisito objetivo para o indulto, sendo a discussão sobre o cálculo do SEEU matéria fático-probatória que exige exame aprofundado inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GILMARA MARCILIO BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Cômputo De Pena, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Requisito Objetivo Do Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Cômputo De Pena Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Requisito Objetivo Do Indulto +2 more

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Parties

GILMARA MARCILIO BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 metodologia de cálculo do cumprimento de pena adotada pelo SEEU
  3. 3 aplicação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se configurar substituição de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão estadual que, com base na metodologia do SEEU e no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, concluiu que a paciente não havia cumprido o requisito objetivo para o indulto, sendo a discussão sobre o cálculo do SEEU matéria fático-probatória que exige exame aprofundado inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.