HC 969824 - DECISAO

HC 969824 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado porque reiterava pedido já analisado no HC n. 965.249/SP, decisão monocrática que concedera liminar, com trânsito em julgado certificado, razão pela qual não se conhece do novo habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISA DINIS MENQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Decreto N. 11.302/2022, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Decreto N. 11.302/2022 Agravo Em Execução Penal

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Parties

ELISA DINIS MENQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado é crime hediondo ou equiparado
  2. 2 se a paciente preenche os requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito de decisão anterior (HC n. 965.249/SP) sobre o presente writ

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado porque reiterava pedido já analisado no HC n. 965.249/SP, decisão monocrática que concedera liminar, com trânsito em julgado certificado, razão pela qual não se conhece do novo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.