AREsp 2809065 - DECISAO

AREsp 2809065 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada fundado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade para examinar o mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do CPC, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do indulto previstos no Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 implicações da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada fundado na Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não se supera o juízo de admissibilidade para examinar o mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.