HC 974310 - DECISAO

HC 974310 - DECISAO

A ordem foi denegada por faltar ao paciente demonstração de atendimento aos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023, em especial pelo fato de o título executivo ter sido constituído com a formação da coisa julgada somente após a publicação do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto; não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar as conclusões do juízo de primeiro grau, não é possível acolher o pedido.

Parties
Paciente: WELINGTON ESTRELA CASSEMIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Coisa Julgada, Decreto Presidencial, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Hediondez +3 more

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Parties

WELINGTON ESTRELA CASSEMIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 e/ou Decreto n. 11.846/2023 é aplicável ao paciente
  2. 2 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006) configura crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Se o indulto é ato discricionário do Presidente ou obrigação do juiz quando preenchidos requisitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por faltar ao paciente demonstração de atendimento aos requisitos objetivos exigidos pelo Decreto n. 11.846/2023, em especial pelo fato de o título executivo ter sido constituído com a formação da coisa julgada somente após a publicação do Decreto n. 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto; não tendo sido apresentados elementos capazes de afastar as conclusões do juízo de primeiro grau, não é possível acolher o pedido.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.