HC 969952 - DECISAO

HC 969952 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à vista do texto do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (art.1º, XVII), da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do entendimento da própria Corte Superior quanto ao tráfico privilegiado, não há fundamento legal para vedar automaticamente o indulto ao condenado por tráfico na forma do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia reconhecido o indulto, observando-se a discricionariedade presidencial e os critérios previstos no decreto e na legislação aplicável.

Parties
Paciente: DANIELA DA CUNHA SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Concessão De Indulto, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +2 more

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Parties

DANIELA DA CUNHA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alcance do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto à vedação do indulto
  3. 3 caráter hediondo ou equiparação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à vista do texto do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (art.1º, XVII), da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do entendimento da própria Corte Superior quanto ao tráfico privilegiado, não há fundamento legal para vedar automaticamente o indulto ao condenado por tráfico na forma do art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia reconhecido o indulto, observando-se a discricionariedade presidencial e os critérios previstos no decreto e na legislação aplicável.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias.