HC 982562 - DECISAO

HC 982562 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF (HC n. 118.533/MS) e da interpretação do art. 112, § 5º da Lei de Execução Penal, o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime hediondo para fins de vedação de indulto, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados à concessão do benefício; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que cassou o indulto foi reformada e restabelecida a decisão de primeiro grau que o concedera.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO TORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Hediondez, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 112, § 5º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Hediondez Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALBERTO TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo para fins de concessão de indulto
  2. 2 se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 excepciona o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados ao indulto
  3. 3 interpretação do art. 112, § 5º da Lei de Execução Penal em relação à vedação constitucional à graça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF (HC n. 118.533/MS) e da interpretação do art. 112, § 5º da Lei de Execução Penal, o tráfico privilegiado não deve ser considerado crime hediondo para fins de vedação de indulto, e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 excepciona implicitamente o tráfico privilegiado do rol de delitos vedados à concessão do benefício; assim, a decisão do Tribunal de Justiça que cassou o indulto foi reformada e restabelecida a decisão de primeiro grau que o concedera.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência.