HC 971039 - DECISAO

HC 971039 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto ao paciente, entendendo-se, no julgamento, que a análise das normas e precedentes permitirá a aplicação da benesse no caso concreto.

Parties
Paciente: ADRIANO JÚLIO RODRIGUES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Indulto Natalino, Poder De Concessão Do Presidente Da República, Princípio Da Proporcionalidade, Legalidade
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Indulto Natalino +3 more

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Parties

ADRIANO JÚLIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial pode ser concedido a condenados por tráfico privilegiado
  2. 2 Se o tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo ou equiparado a hediondo para fins de vedação de indulto
  3. 3 Interpretação dos decretos presidenciais (Decreto n. 11.846/2023 e Decreto n. 11.302/2022) e sua compatibilidade com a Constituição

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto ao paciente, entendendo-se, no julgamento, que a análise das normas e precedentes permitirá a aplicação da benesse no caso concreto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.