HC 918161 - DECISAO

HC 918161 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Em exame de ofício não se identificou ilegalidade: o paciente, considerado reincidente, não havia cumprido nem um dia da pena relativa ao crime indultado (receptação), não atendendo ao requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento mínimo de 1/3 da pena para réu reincidente), razão pela qual a concessão do indulto não se justificava.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS SANTOS BITTENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do STJ Por Inadmissibilidade E Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a ordem.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Objetivos Do Indulto, Receptação (art. 180 Cp), Roubo (crime Impeditivo)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisitos Objetivos Do Indulto Receptação (art. 180 Cp) +1 more

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Parties

WILLIAN DOS SANTOS BITTENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do STJ Por Inadmissibilidade E Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito objetivo do indulto (cumprimento de pena)
  3. 3 Incidência do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a crimes impeditivos e não impeditivos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade do writ como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Em exame de ofício não se identificou ilegalidade: o paciente, considerado reincidente, não havia cumprido nem um dia da pena relativa ao crime indultado (receptação), não atendendo ao requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento mínimo de 1/3 da pena para réu reincidente), razão pela qual a concessão do indulto não se justificava.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem a ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.