REsp 2197181 - DECISAO

REsp 2197181 - DECISAO

Havendo disposição expressa no art. 2º, inciso X, e no art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 que permite a concessão de indulto à pena de multa, e diante do entendimento da Terceira Seção do STJ (em consonância com o STF) de que o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não é crime equiparado a hediondo e não integra o rol de crimes impeditivos do indulto, deu-se provimento ao recurso especial para conceder o indulto em relação à pena de multa, com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Recorrente: IGOR PATRICK MARTINS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para conceder indulto ao recorrente em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado, com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação Legal (art. 44
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR PATRICK MARTINS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 alcança a pena de multa imposta pela condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a vedação contida no art. 44 da Lei 11.343/2006 impede a concessão do indulto, inclusive quanto à pena de multa, para o condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Interpretação sistemática do Decreto Presidencial face à lei e à jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 2º, inciso X, e no art. 8º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 que permite a concessão de indulto à pena de multa, e diante do entendimento da Terceira Seção do STJ (em consonância com o STF) de que o tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 não é crime equiparado a hediondo e não integra o rol de crimes impeditivos do indulto, deu-se provimento ao recurso especial para conceder o indulto em relação à pena de multa, com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para conceder indulto ao recorrente em relação à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado, com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Conceder indulto à pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), com fundamento no art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Publique-se e intimem-se.