HC 919210 - ACORDAO

HC 919210 - ACORDAO

O Decreto n. 11.846/2023, art. 7º, I, admite a consideração da soma das penas quando a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ainda que haja recurso pendente da defesa; sendo competência privativa do Presidente da República fixar os requisitos do indulto, o magistrado deve limitar-se a examiná‑los; no caso, a segunda condenação transitou em julgado para a acusação em 22/11/2023, ante a publicação do decreto, de modo que as penas puderam ser somadas e o requisito objetivo não foi atendido, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WAGNER VARGAS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Requisitos Objetivos, Trânsito Em Julgado, Soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Requisitos Objetivos Trânsito Em Julgado Soma De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER VARGAS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, deve-se considerar apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto ou se é possível somar penas de condenações que tenham transitado em julgado para a acusação mesmo que não definitivamente para a defesa
  2. 2 Se o magistrado pode extrapolar os requisitos previstos no decreto presidencial ao analisar pedidos de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023, art. 7º, I, admite a consideração da soma das penas quando a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ainda que haja recurso pendente da defesa; sendo competência privativa do Presidente da República fixar os requisitos do indulto, o magistrado deve limitar-se a examiná‑los; no caso, a segunda condenação transitou em julgado para a acusação em 22/11/2023, ante a publicação do decreto, de modo que as penas puderam ser somadas e o requisito objetivo não foi atendido, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental