HC 988296 - DECISAO

HC 988296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva para reexame do acórdão, por inadequação da via, mas, diante de flagrante controvérsia sobre a qualificação da prática de crime durante o livramento condicional como falta grave e tendo em vista precedentes do STJ, concedo a ordem de ofício para devolver a questão ao juízo de origem para que este aprecie o pedido do benefício sem considerar o crime praticado durante o livramento condicional como óbice à concessão do indulto/comutação, resguardada a análise da satisfação da totalidade dos requisitos exigidos pelo decreto aplicável.

Parties
Paciente: MARCOS CEZAR DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Ordem De Ofício Para Devolução Ao Juízo De Origem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida ordem de ofício para devolução da questão ao juízo de origem
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Decreto N. 11.846/2023, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Livramento Condicional Falta Disciplinar Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

MARCOS CEZAR DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Ordem De Ofício Para Devolução Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena nos termos do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a prática de crime doloso durante o livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave impeditiva do indulto/comutação
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via substitutiva para reexame do acórdão, por inadequação da via, mas, diante de flagrante controvérsia sobre a qualificação da prática de crime durante o livramento condicional como falta grave e tendo em vista precedentes do STJ, concedo a ordem de ofício para devolver a questão ao juízo de origem para que este aprecie o pedido do benefício sem considerar o crime praticado durante o livramento condicional como óbice à concessão do indulto/comutação, resguardada a análise da satisfação da totalidade dos requisitos exigidos pelo decreto aplicável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; concedida ordem de ofício para devolução da questão ao juízo de origem

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Concedo a ordem de ofício para devolver a questão ao juízo de origem para que aprecie o pedido do benefício sem considerar o crime praticado durante o livramento condicional como óbice à concessão do indulto/comutação, resguardada a análise da satisfação da totalidade dos requisitos exigidos