REsp 2195973 - DECISAO

REsp 2195973 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, uma vez que o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo, obstando a concessão do benefício nos termos do art. 1º do referido decreto e da orientação do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que indeferiu o indulto foi mantida.

Parties
Recorrente: JOSE GILSON DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Hipossuficiência, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Pena De Multa Hipossuficiência Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE GILSON DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial à pena de multa
  2. 2 Efeito da hipossuficiência econômica na extinção da punibilidade pela multa
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, uma vez que o recorrente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo, obstando a concessão do benefício nos termos do art. 1º do referido decreto e da orientação do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a decisão do tribunal de origem que indeferiu o indulto foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.