HC 998510 - DECISAO

HC 998510 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 obstaculiza a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial ocorra posteriormente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALISON SILVA PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Liminar

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Parties

ALISON SILVA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à falta grave cometida nos 12 meses anteriores mesmo que homologação posterior
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus de ofício; conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 obstaculiza a concessão do indulto mesmo que a homologação judicial ocorra posteriormente, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.