HC 976550 - DECISAO

HC 976550 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 600) no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, e considerando que o Decreto nº 11.846/2023 não excluiu expressamente a modalidade privilegiada ao especificar apenas o caput e o §1º do art. 33, entende-se que o indulto presidencial alcança o paciente; ademais, o indulto é ato de competência privativa e discricionária do Presidente da República, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Parties
Paciente: Eduardo Guedes de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Inafiançabilidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Inafiançabilidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eduardo Guedes de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 alcança condenados por tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado é equiparado a crime hediondo e, por isso, insuscetível de indulto
  3. 3 Competência e discricionariedade presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (Tema Repetitivo n. 600) no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, e considerando que o Decreto nº 11.846/2023 não excluiu expressamente a modalidade privilegiada ao especificar apenas o caput e o §1º do art. 33, entende-se que o indulto presidencial alcança o paciente; ademais, o indulto é ato de competência privativa e discricionária do Presidente da República, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que deferiu o indulto ao paciente (Eduardo Guedes de Oliveira).
  • Publique-se.