REsp 2192374 - DECISAO

REsp 2192374 - DECISAO

O Tribunal entendeu corretamente que o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto/comutação à inexistência de aplicação/homologação de sanção por falta disciplinar grave no período de doze meses retroativos a 25/12/2023; como no caso concreto não houve homologação/aplicação da penalidade nesse prazo, manteve‑se a comutação e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: JENIFER DA ROSA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Decreto Nº 11.846/2023, Art. 6º
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Decreto Nº 11.846/2023 Art. 6º

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JENIFER DA ROSA JARDIM

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 quanto à exigência temporal de prática e homologação de falta disciplinar grave para impedir indulto/comutação
  2. 2 Se a ausência de homologação/aplicação da sanção dentro do período de doze meses retroativos a 25/12/2023 permite a concessão da comutação concedida ao sentenciado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu corretamente que o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 condiciona a concessão do indulto/comutação à inexistência de aplicação/homologação de sanção por falta disciplinar grave no período de doze meses retroativos a 25/12/2023; como no caso concreto não houve homologação/aplicação da penalidade nesse prazo, manteve‑se a comutação e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.