HC 946488 - DECISAO

HC 946488 - DECISAO

Verificado erro material na concessão do indulto (ausência de trânsito em julgado na data do Decreto e déficit do tempo de pena exigido pelo art. 3º do Decreto n. 8.940/2016), o Juízo da Execução pôde corrigir a decisão, inclusive de ofício, por se tratar de decisão de natureza mista sujeita à cláusula rebus sic stantibus; tal correção não configura coisa julgada material nem reformatio in pejus, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FREIRE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Reformatio in Pejus, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Erro Material Coisa Julgada Preclusão Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

ALEXANDRE FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação de indulto por erro material
  2. 2 preclusão pela ausência de recurso ministerial
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela retificação de ofício

Ratio Decidendi

Verificado erro material na concessão do indulto (ausência de trânsito em julgado na data do Decreto e déficit do tempo de pena exigido pelo art. 3º do Decreto n. 8.940/2016), o Juízo da Execução pôde corrigir a decisão, inclusive de ofício, por se tratar de decisão de natureza mista sujeita à cláusula rebus sic stantibus; tal correção não configura coisa julgada material nem reformatio in pejus, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal passível de ser sanado por habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.