HC 1000972 - DECISAO

HC 1000972 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda o alcance do indulto e da comutação às pessoas condenadas por crimes constantes na Lei nº 13.718/2018 (incluindo o delito de importunação sexual), de modo que o sentenciado não preenche o requisito objetivo previsto no decreto; adicionalmente, a comutação foi afastada pelas instâncias em razão do descumprimento de condições do livramento condicional.

Parties
Paciente: DENIS FERREIRA FATIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Importunação Sexual, Violência Contra a Mulher, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Importunação Sexual Violência Contra a Mulher Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

DENIS FERREIRA FATIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por importunação sexual inserida pela Lei nº 13.718/2018
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 12.338/2024 como impedimento ao indulto/comutação
  3. 3 Exigência de cumprimento de condições para comutação com base em Decreto anterior e impacto do descumprimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Decreto Presidencial nº 12.338/2024 veda o alcance do indulto e da comutação às pessoas condenadas por crimes constantes na Lei nº 13.718/2018 (incluindo o delito de importunação sexual), de modo que o sentenciado não preenche o requisito objetivo previsto no decreto; adicionalmente, a comutação foi afastada pelas instâncias em razão do descumprimento de condições do livramento condicional.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.