HC 998042 - DECISAO

HC 998042 - DECISAO

Não conhecer da impetração por tratar-se de utilização inadequada do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual não se concede a ordem de ofício para o indulto.

Parties
Paciente: ANA MARIA GHIANOVITE DAMIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Execução Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GHIANOVITE DAMIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisito objetivo para concessão do indulto (início do cumprimento da pena)
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por tratar-se de utilização inadequada do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, razão pela qual não se concede a ordem de ofício para o indulto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.