HC 988133 - DECISAO

HC 988133 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, estando ausentes ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, por não estar preso e por a doença indicada não estar arrolada nem ser considerada análoga às hipóteses do art. 2º, XI, do Decreto.

Parties
Paciente: JERÔNIMO DA CONCEIÇÃO LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Humanitário, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Requisitos Do Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Indulto Humanitário Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Requisitos Do Indulto Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JERÔNIMO DA CONCEIÇÃO LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação e interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto aos requisitos do indulto
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, estando ausentes ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o paciente não faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, por não estar preso e por a doença indicada não estar arrolada nem ser considerada análoga às hipóteses do art. 2º, XI, do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.