HC 977158 - DECISAO

HC 977158 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indícios de prática de falta disciplinar no período impeditivo, tal falta não foi homologada com a aplicação de sanção antes da decisão que indeferiu o indulto; segundo a interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 e precedentes do STJ, a ausência de homologação/sanção até a decisão que examina o pedido impede a negativa do benefício, de modo que a revogação do indulto pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICK BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No Recurso Em Execução: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Decreto Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Audiência De Justificação Progressão De Regime Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

RICK BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante No Recurso Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar nos 12 meses retroativos a 25/12/2023 impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 quando tal falta não foi homologada com aplicação de sanção antes da decisão que aprecia o pedido de indulto
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação e observância do contraditório e ampla defesa para reconhecimento de falta disciplinar impeditiva do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse indícios de prática de falta disciplinar no período impeditivo, tal falta não foi homologada com a aplicação de sanção antes da decisão que indeferiu o indulto; segundo a interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 e precedentes do STJ, a ausência de homologação/sanção até a decisão que examina o pedido impede a negativa do benefício, de modo que a revogação do indulto pelo Tribunal de origem configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem do habeas corpus e restabeleço a decisão que concedeu o pleito de indulto formulado pelo paciente (e-STJ fls. 72/73).
  • Publique-se.