HC 999912 - DECISAO

HC 999912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, adotando-se as razões do parecer que reconheceram a necessidade de o juízo de primeiro grau apurar eventual falta grave e oportunizar a ampla defesa antes de decidir sobre o indulto, nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/24 e da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: DEBORA DE CASTRO CARNEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Prestação De Serviços À Comunidade, Ampla Defesa, Habeas Corpus, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Grave Prestação De Serviços À Comunidade Ampla Defesa Habeas Corpus +1 more

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Parties

DEBORA DE CASTRO CARNEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial 12.338/24 impede a concessão do indulto
  2. 2 Se o juízo deve oportunizar a ampla defesa antes de decidir sobre a imputação de falta grave e a concessão do indulto
  3. 3 Se há flagrante constrangimento ilegal que justifique concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal, adotando-se as razões do parecer que reconheceram a necessidade de o juízo de primeiro grau apurar eventual falta grave e oportunizar a ampla defesa antes de decidir sobre o indulto, nos termos do art. 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/24 e da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.