HC 975745 - DECISAO

HC 975745 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu o indulto com base em falta disciplinar que não havia sido judicialmente homologada no período de doze meses anterior a 25/12/2023; conforme interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e precedentes do STJ, a falta só pode obstar o indulto se praticada e homologada nesse período, motivo pelo qual determinou‑se o reexame do pedido pelo juízo da execução afastando‑se o óbice quando não houver homologação judicial no lapso indicado.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Requisitos Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Falta Disciplinar Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Requisitos Para Indulto

Case Brief

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Parties

RENATA DA SILVA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 para indeferir indulto por falta disciplinar não homologada
  2. 2 Caracterização temporal da falta grave (outubro de 2023 versus janeiro de 2024) e contagem dos 12 meses retroativos a 25/12/2023
  3. 3 Necessidade de homologação judicial da falta grave para impedir a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu o indulto com base em falta disciplinar que não havia sido judicialmente homologada no período de doze meses anterior a 25/12/2023; conforme interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 e precedentes do STJ, a falta só pode obstar o indulto se praticada e homologada nesse período, motivo pelo qual determinou‑se o reexame do pedido pelo juízo da execução afastando‑se o óbice quando não houver homologação judicial no lapso indicado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto formulado pelo paciente, considerando afastado o óbice previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 em relação à prática de falta grave que não tenha sido judicialmente homologada nos doze...
  • Publique‑se. Intimem‑se.