HC 1003144 - DECISAO

HC 1003144 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local reanalise o agravo, por entender que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto, conforme art. 11 do referido decreto e precedente citado.

Parties
Paciente: JEISON RODRIGUES NUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local reanalise o agravo conforme os parâmetros jurisprudenciais
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva, Art. 5º, Art. 11, Soma Das Penas, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva Art. 5º Art. 11 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEISON RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas pode obstar a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se o julgador pode exigir critério não previsto no decreto para conceder o indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local reanalise o agravo, por entender que, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração, não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto, conforme art. 11 do referido decreto e precedente citado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local reanalise o agravo conforme os parâmetros jurisprudenciais

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem apenas para cassar o acórdão, determinando que o Tribunal local reanalise o agravo como entender de Direito, considerando os parâmetros jurisprudenciais.
  • Comunique-se.