HC 1002739 - DECISAO

HC 1002739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de indulto com base na interpretação aplicável do Decreto n. 12.338/24 — que determina o somatório das penas para fins de indulto e veda o benefício às pessoas condenadas por crimes impeditivos (corrupção de menores) ou por crimes praticados com violência ou grave ameaça — e não há manifesto e flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em lugar de recurso próprio.

Parties
Paciente: THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Stj)
Outcome
Não conheço da ordem.
Legal Topics
Indulto, Benefícios Prisionais, Concurso De Crimes, Soma Das Penas, Crime Impeditivo, Corrupção De Menores, Furto, Roubo, Via Recursal E Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Indulto Benefícios Prisionais Concurso De Crimes Soma Das Penas +5 more

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Parties

THAIS DOS SANTOS GIOVANELLI

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/24 alcança as penas referentes a furtos na hipótese concreta
  2. 2 Se, para fins de concessão do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas (art.7º do Decreto n. 12.338/24)
  3. 3 Se a existência de crime impeditivo (corrupção de menores) afasta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de indulto com base na interpretação aplicável do Decreto n. 12.338/24 — que determina o somatório das penas para fins de indulto e veda o benefício às pessoas condenadas por crimes impeditivos (corrupção de menores) ou por crimes praticados com violência ou grave ameaça — e não há manifesto e flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ em lugar de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da ordem.

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Intimem-se.