HC 981121 - DECISAO

HC 981121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; ademais, o Decreto n. 11.846/2023 exige que os requisitos para o indulto estejam preenchidos na data de sua publicação (25/12/2023), data em que o paciente não se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto nem em gozo de livramento condicional, tornando inviável a concessão do indulto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Limitação Temporal Do Decreto De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Limitação Temporal Do Decreto De Indulto

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Efeito temporal/retroatividade da decisão de progressão de regime
  3. 3 Momento em que devem estar preenchidos os requisitos para concessão do indulto (data da publicação do decreto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; ademais, o Decreto n. 11.846/2023 exige que os requisitos para o indulto estejam preenchidos na data de sua publicação (25/12/2023), data em que o paciente não se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto nem em gozo de livramento condicional, tornando inviável a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus.
  • Publique-se.